+18 · Jogue com responsabilidade · Este site não oferece, não intermedia e não divulga apostas
Logotipo WillbeWinnerWILLBEWINNERBrasil

MP 1.394/2026: o que muda

Resumo informativo, com base nas páginas oficiais do Congresso Nacional, do Senado Federal, do Ministério da Fazenda e do Supremo Tribunal Federal, consultadas em 6 de novembro de 2026.

O que a medida diz

A medida provisória foi publicada em 25 de setembro de 2026 e vale desde então. Segundo a ementa registrada pelo Congresso, ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização e altera a Lei 14.790/2023. Segundo o Ministério da Fazenda, a proibição alcança também operadores sediados no exterior que atendam pessoas no Brasil. As demais loterias autorizadas por lei não são afetadas.

Prazos que já passaram

DataO que aconteceu
25/09/2026Publicação da MP; proibidos novos depósitos nas plataformas
05/10/2026Fim do prazo para saques voluntários
06/10/2026Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem ficar indisponíveis
09 a 14/10/2026Devolução dos saldos restantes pelos bancos, com a Caixa como intermediária em caso de dificuldade
25/10/2026Fim das autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)

Publicidade e intermediação

A medida proíbe a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa. Por isso este site não indica casas de apostas para o público brasileiro.

No Congresso

Foram apresentadas 99 emendas até 14 de outubro de 2026. Em 6 de novembro, a comissão mista ainda aguardava instalação, sem presidente nem relator. O prazo de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, com regime de urgência a partir de 9 de novembro. Se a medida não for convertida em lei dentro do prazo constitucional, ela perde a eficácia.

No Supremo Tribunal Federal

Há várias ações que questionam a medida, com relatoria do ministro Luiz Fux. Em 3 de novembro de 2026, o STF realizou uma audiência pública de cerca de dez horas, com governo, setor de apostas, clubes de futebol e outras entidades. A audiência foi informativa e não houve decisão. Até 6 de novembro de 2026 não havia decisão suspendendo a MP, nem prazo anunciado para o julgamento.

Se você tinha saldo em uma casa

A devolução foi feita pelos bancos para a conta de origem. Se não recebeu, procure o atendimento da casa e os canais oficiais do governo. Desconfie de mensagens que peçam dados ou pagamento para "liberar" saldo.

Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico. A medida pode ser alterada pelo Congresso. Fontes: MPV 1394/2026 no site do Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Supremo Tribunal Federal.