MP 1.394/2026: o que muda
Resumo informativo, com base nas páginas oficiais do Congresso Nacional, do Senado Federal, do Ministério da Fazenda e do Supremo Tribunal Federal, consultadas em 6 de novembro de 2026.
O que a medida diz
A medida provisória foi publicada em 25 de setembro de 2026 e vale desde então. Segundo a ementa registrada pelo Congresso, ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização e altera a Lei 14.790/2023. Segundo o Ministério da Fazenda, a proibição alcança também operadores sediados no exterior que atendam pessoas no Brasil. As demais loterias autorizadas por lei não são afetadas.
Prazos que já passaram
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP; proibidos novos depósitos nas plataformas |
| 05/10/2026 | Fim do prazo para saques voluntários |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem ficar indisponíveis |
| 09 a 14/10/2026 | Devolução dos saldos restantes pelos bancos, com a Caixa como intermediária em caso de dificuldade |
| 25/10/2026 | Fim das autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) |
Publicidade e intermediação
A medida proíbe a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa. Por isso este site não indica casas de apostas para o público brasileiro.
No Congresso
Foram apresentadas 99 emendas até 14 de outubro de 2026. Em 6 de novembro, a comissão mista ainda aguardava instalação, sem presidente nem relator. O prazo de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, com regime de urgência a partir de 9 de novembro. Se a medida não for convertida em lei dentro do prazo constitucional, ela perde a eficácia.
No Supremo Tribunal Federal
Há várias ações que questionam a medida, com relatoria do ministro Luiz Fux. Em 3 de novembro de 2026, o STF realizou uma audiência pública de cerca de dez horas, com governo, setor de apostas, clubes de futebol e outras entidades. A audiência foi informativa e não houve decisão. Até 6 de novembro de 2026 não havia decisão suspendendo a MP, nem prazo anunciado para o julgamento.
Se você tinha saldo em uma casa
A devolução foi feita pelos bancos para a conta de origem. Se não recebeu, procure o atendimento da casa e os canais oficiais do governo. Desconfie de mensagens que peçam dados ou pagamento para "liberar" saldo.
Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico. A medida pode ser alterada pelo Congresso. Fontes: MPV 1394/2026 no site do Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Supremo Tribunal Federal.
